Question

Como se sabe, trabalha-se com a compreensão segundo a qual a função do direito penal é proteger bens jurídicos que sejam fundamentais para a realização do homem e para o desenvolvimento social. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I – O direito penal é a última ratio do direito. Ou seja, somente quando os demais ramos do direito não tiveram capacidade para impedir ameaças ou danos aos bens jurídicos protegidos pela Constituição, a pena poderá ser usada como um meio persuasivo contra uma conduta lesiva.
II – O direito penal se mostra quase sempre ineficiente para o combate de condutas lesivas aos bens jurídicos.
III – A constituição se caracteriza por proteger apenas os direitos de liberdade (ou seja, direitos de primeira geração).
É correto o que se afirma em:
a. I e II
b. II
c. III
d. I e III
e. I

Answer 1

Olá!



A resposta correta para a questão apresentada é a LETRA E.



O Direito Penal é considerado como a última ratio porque é o último instrumento que pode ser adotado pelo Estado quando tem uma situação que exige punição em virtude de comportamento sociais inadequados.



Assim, a aplicação do Direito Penal ocorre apenas quando não é possível para o caso concreto existente aplicar nenhum outro tipo determinado de ramo jurídico.



Em sua aplicação, o Direito Penal possui eficiência na correção de condutas variadas tendo como foco em suas ações a proteção dos bens jurídicos que foram lesados durante o ato inadequado que está sendo julgado.



A proteção conferida pelo Direito Penal não se restringe às liberdades individuais, mas está relacionada com todos os direitos inclusive aqueles considerados como de quarta geração vinculados à imagem e uso em mídias sociais.



Espero ter ajudado.



Atenciosamente,



Ana Camila