Question

Com relação ao instituto da fiança marque a alternativa FALSA:
Escolha uma:
a. A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa
b. Poderá ser concedida somente pela autoridade Judiciária, podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória;
c. Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou.
d. Com o advento da Lei no 9.099/95, não havia mais que se falar em fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, apenas devia se lavra o Termo Circunstanciado, todavia, com a redação do art. 322 na forma da Lei 12.403/11, o instituto foi resgatado para efeito policial;

Answer 1

a. A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa
Correto. A fiança tem essas funções, como descritas.

b. Poderá ser concedida somente pela autoridade Judiciária, podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória;
FALSO. Cabe afirmar que a autoridade policial, além da judiciária, também tem esse papel.

c. Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou. 
Correto. A fiança que se torna indevida deve ser devolvida ao pagante.

d. Com o advento da Lei no 9.099/95, não havia mais que se falar em fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, apenas devia se lavra o Termo Circunstanciado, todavia, com a redação do art. 322 na forma da Lei 12.403/11, o instituto foi resgatado para efeito policial;
Correto. A lei 12.403/11 resgata o termo circunstanciado.