Question

Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: é uma lei de origem constitucional em face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal;

Answer 1

Oi!

A lei Nº 8.078/90 é conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Esta lei é considerada uma lei geral (aplicada a toda a sociedade) e de ordem pública.

De acordo com a atual legislação, o Código Civil não é responsável por regular as relações de consumo entre consumidores e vendedores. Portanto, ele não se iguala à Lei Nº 8.078/90. 

Gabarito:

"É lei geral, tal qual o código civil, porque se aplica a todas as relações de consumo, onde quer que ocorram".


Cuide-se bem: