Question

Com relação à Lei de Imprensa, escolha a alternativa correta:

a.
A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 restabeleceu a liberdade de imprensa em um ambiente no qual várias opiniões e ideologias podem ser manifestadas e contrapostas, ensejando um processo de formação do pensamento.

b.
A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não propiciou o estabelecimento de várias opiniões e ideologias.

c.
A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 foi realizada pelo Superior Tribunal Federal.

d.
A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não tem ligação com o pensamento democrático do Estado brasileiro.

e.
A Declaração da Incompatibilidade da Lei de Imprensa com CF/88 não está alicerçada no direito fundamental da liberdade de expressão.

Answer 1

Resposta:b

Explicação:

Answer 2

O STF decidiu que a Lei de Imprensa de 1967 é inconstitucional, pois essa legislação foi criada sob uma ótica punitiva e censura da liberdade de expressão, com isso, a mesma não pode sobreviver na atual ordem jurídica (alternativa A correta).

Lei de Imprensa

A regulação da imprensa é uma maneira que o governo encontrou de regular os direitos e deveres das mídias, criando regras e o mesmo tempo realizando o exercício da liberdade de expressão da imprensa no território brasileiro. Contudo, é considerado crime a imprensa caluniar, difamar e injuriar alguém, através de qualquer meio de comunicação.

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