Civil − Indenização − Salário − Retenção − Impossibilidade −Cheque especial − Pagamento − Não-ocorrência − Cláusulacontratual − Nulidade − Dano moral − Configuração.Dano moral. Retenção de salário para pagamento de chequeespecial. Ilicitude.− Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriaçãodo salário do correntista pelo banco-credor para pagamentode cheque especial é ilícita e dá margem a reparação pordano moral.(Ag Rg no Ag n° 425.113 − RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMESDE BARROS. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento:13.6.2006.)Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, queI - a convenção dos particulares não derroga normas de ordem pública.II - a indenização por dano moral pressupõe a existência também de dano material.III - os bancos não podem reter quaisquer saldos bancários para recebimento de seus créditos, porque afasta daapreciação judiciária lesão de Direito.IV - o salário enquanto revestido de caráter alimentar goza de proteção legal, que o faz intangível, isto é, insuscetívelde ser apropriado para cumprimento de certas obrigações.V - o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes.Estão corretos os itens(A)I e II.(B)I e IV.(C)II e III.(D)II e V.(E)IV e V.
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O que pode ser extraído da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que estão corretos os itens:
(B) I e IV.
Sobre o item I: como sabemos, a convenção dos particulares não necessita de normas de ordem pública.
Sabe-se que essa é uma norma taxativa, ou seja, não sabe modificações pelas partes.
Sobre o item IV: quando estiver revestido de caráter alimentar, o salário detém proteção legal.
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