Question

Av2 - Processo Penal - Os Meios de Obtenção e Produção de Provas

1 - Tâmara foi vítima do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, o qual se processa mediante ação penal privada, praticado por Thais, que no dia 22/02/2021, teria imputado fato ofensivo a sua reputação.
Tâmara irresignada com as ofensas perpetradas por Thais, manifesta o seu interesse em ver Thais ser processada e punida pela prática do referido crime.
Diante do que foi apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)Tendo em vista que o crime em que Tâmara foi vítima se processa mediante queixa-crime, a peça inaugural do procedimento é a queixa-crime, a qual será intentada pelo Ministério Público após a representação da vítima.
b)Tendo em vista que o crime em que Tâmara foi vítima é de ação penal privada, a peça inaugural do procedimento é a denúncia, que deverá ser apresentada por ela no prazo de 6 (meses) a contar da data do fato.
c)Tendo em vista que o crime em que Tâmara foi vítima é de ação penal privada, a peça inaugural do procedimento é a queixa-crime, que deverá ser apresentada por ela no prazo de 6 (meses) a contar da data do fato.
d)Tendo em vista que o crime em que Tâmara foi vítima é de ação penal privada, a peça inaugural do procedimento é a queixa-crime, que deverá ser apresentada por ela no prazo de 6 (meses) a contar da data em que tomou conhecimento do autor do fato.
e)Tendo em vista que o crime em que Tâmara foi vítima é de ação penal pública condicionada a representação, a peça inaugural do procedimento é a denúncia, que poderá ser oferecida apenas se houver a representação da vítima no prazo de 6 (meses) a contar da data em que tomou conhecimento do autor do fato.

2 - O Ministério Público, que atua nas ações penais privadas como fiscal da lei, verificou uma omissão em uma queixa-crime em relação ao modo de execução do crime, o que não ficou claro na narrativa do Querelante.
Diante da referida situação é correto afirmar que:
Alternativas:
a)Nada poderá ser feito, devendo a queixa-crime ser julgada improcedente.
b)É hipótese de aditamento próprio, sendo permitido ao Ministério Público a inclusão das circunstâncias faltantes.
c)Como se trata de ação penal privada, apenas o titular da ação poderá fazer a retificação dos dados e suprir a omissão apontada.
d)No caso, apenas o Ministério Público terá legitimidade para realizar o aditamento, que poderá ser feito a qualquer tempo.
e)O Ministério Público poderá realizar o aditamento, na forma imprópria, pois se limita a suprir falha constante na queixa-crime, sem, contudo, implicar na modificação da narrativa dos fatos, caso não o faça, o titular da ação penal de iniciativa privada, pode, a qualquer tempo fazer a retificação dos dados e suprir a omissão apontada.

Answer 1

Resposta:

C: Como se trata de uma ação penal privada, apenas

Answer 2

Resposta:

e)

Explicação:

Salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100