Question

Assim como o próprio nome já diz, normas complementares servem para complementar leis, tratados, convenções internacionais e decretos. Essas normas estão disciplinadas no art. 100 do Código Tributário Nacional, compondo o rol da legislação tributária. Dentre as normas complementares, encontra-se o convênio. Nesse sentido, disserte sobre o convênio.

Answer 1

Resposta:

Convênio pode ser entendido como um acordo celebrado entre a União, Estados e municípios para que esses pratiquem determinados atos, como, por exemplo, executar leis, serviços ou decisões. Entre os mais importantes convênios fiscais, destacam-se os convênios do ICMS.

Explicação:

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