Question

As Normas Constitucionais fazem parte do ordenamento jurídico de um Estado e se encontram, hierarquicamente, no topo desse ordenamento. Considerando a estrutura escalonada do Direito, analise as seguintes afirmativas:

I- A Constituição Federal de 1988 garante o Direito de liberdade de expressão a todas as pessoas, sendo vedado o anonimato.

II- O Município Y edita uma Lei que estabelece proibição a seus moradores de expressar opiniões políticas em suas Redes Sociais.

III- A violação de Norma Constitucional por Legislação federal, estadual ou municipal, pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, sendo legitimado para a propositura da respectiva ação, entre outros, o Procurador Geral da República.

Assinale a alternativa CORRETA:



a.
d) A alternativa I está correta e a alternativa II é uma forma de garantia do Direito expresso na alternativa I.



b.
b) A alternativa II está incorreta e a alternativa I é uma forma de garantia do Direito descrito na alternativa III.

violado na alternativa II.

c.
a) A alternativa I está incorreta e a alternativa III é uma forma de garantia do Direito descrito na alternativa II.



d.
c) A alternativa III está incorreta e a alternativa II é uma forma de garantia do Direito descrito na alternativa III.



e.
e) A alternativa I está correta e a alternativa III é uma forma de garantia do Direito

Answer 1

Resposta:

Alternativa "E"

Explicação:

A alternativa I está correta e a alternativa III é uma forma de garantia do Direito

Answer 2

Considerando a estrutura escalonada da lei, a alternativa correta é a letra E).

• A alternativa I está correta e a alternativa III é uma forma de garantia do Direito

Direito constitucional

O direito constitucional é o ramo do direito público, ou seja, parte de uma representação kelsiana da hierarquia das normas, considerando a constituição a principal norma de um sistema jurídico, no qual trata de questões como a organização política e o funcionamento do Estado.

Este poder é um dos encarregados de analisar as leis estabelecidas no país, regulando a relação entre o Estado e os cidadãos.

O direito constitucional é dividido em:

• Direito constitucional positivo ou particular
• Direito Constitucional Comparado
• Direito Constitucional Geral.

Saiba mais sobre Direito em: https://brainly.com.br/tarefa/17981290

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