Question

As despesas de capital de determinado estado que não se refiram ao refinanciamento de dívidas poderão.

Answer 1

Errado! A realização de operação de crédito entre entes (Município, Estado e União) é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal especificamente no Art. 35.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF estabelece no seu Art. 35 que é vedado realizar uma operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou indiretamente, para o refinanciamento ou postergação de dívida contraída com anterioridade.

Esse artigo apenas tem duas excepções de operações entre instituição financeira Estatal e outro ente da Federação sempre que não se destine à:

• Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

• Refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Entenda mais sobre as Leis em: https://brainly.com.br/tarefa/39345969