Question

As denominadas limitaçõesAs denominadas limitações ao poder de tributar estão dispostas na Constituição Federal de 1988 na forma de princípios e também de imunidades tributárias, sendo tais limitações uma cláusula pétrea destinada a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, não podendo ser objeto de emenda constitucional nem tendente a abolir tais direitos, apesar de poderem sim serem ampliadas em prol do contribuinte. De acordo com o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ao poder de tributar estão dispostas na Constituição Federal de 1988 na forma de princípios e também de imunidades tributárias, sendo tais limitações uma cláusula pétrea destinada a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte, não podendo ser objeto de emenda constitucional nem tendente a abolir tais direitos, apesar de poderem sim serem ampliadas em prol do contribuinte. De acordo com o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A partir do texto proposto e com relação ao tema das limitações tributárias, pode-se afirmar que:

Answer 1

é permitido, constitucionalmente, que a União aumente determinados tributos por meio de decreto. segundo meu AVA