Question

O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. É norma de eficácia plena.
b. É norma de eficácia absoluta. Incorreto
c. É norma de eficácia limitada.
d. É norma de eficácia contida.
e. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Answer 1

letra d, pois é norma que se aplica imediatamente, contudo é possível sua restrição por lei.

Answer 2

É norma de eficácia contida. Correto