Após o rompimento de relações entre o Brasil e as potências do Eixo durante a Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou uma embarcação brasileira que veio a afundar na costa brasileira. Como resultado do ataque, 4 brasileiros morreram. As famílias dos mortos intentam ajuizar uma ação judicial no Brasil em busca de indenização pelo naufrágio. Neste caso, é correto afirmar que a ação terá seguimento?
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Sim, a ação terá seguimento e prosseguirá conforme as leis brasileiras, levando em consideração o texto atual do Código Penal. De acordo com o Código Penal:
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
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