Question

Após o decurso de 5 anos contados do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar, ele poderá _________________. Assinale a única alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima. (Ref.: 202013165664) requerer a dissolução de sua empresa requerer recuperação judicial requerer a extinção de suas obrigações requerer recuperação extrajudicial requerer a declaração de sua insolvência

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I – o pagamento de todos os créditos;

II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

Answer 2

Resposta:

Requerer a extinção de suas obrigações

Explicação:

Gabarito Estácio