Question

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes estrangeiras de cometidos em aeronaves propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro. ( ) Certo. ( ) Errado.​

Answer 1

ART.5ª - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de conversões, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§2ª - É também aplicável a lei aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas (aeronaves) em pouso território nacional ou em vôo no espaço aéro corresponde, e está (embarcações) em porto ou mar territorial do Brasil.

Então concluímos que:

$\LARGE\tt{} \boxed{Certo}$

${\large\boxed{\boxed{  { \large \tt Bons~Estudos }}}}$