Question

Analise as assertivas em relação à ação de obrigação de fazer e não fazer: I - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. II - O juiz não poderá, na hipótese de liminar ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. III - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. É correto o que se afirma em: a. I e III, apenas. B. II, apenas. C. II e III, apenas. D. I, apenas. E. I, II e III

Answer 1

A alternativa correta referente a obrigação de fazer e não fazer com base no Código Civil, é a Letra A: I e III

Modalidades de Obrigação

As obrigações de dar tratam em regra da transmissão dar alguma coisa, as obrigações de fazer e não fazer vão tratar mais especificamente da conduta ou do ato em si.

É uma modalidade pelo qual credor tem o direito pleno de obrigar o devedor a desfazer tal obrigação nos casos de inadimplemento em que há culpa direta do devedor por exemplo, caso contrario o mesmo deverá arcas com todos os custos vierem ao longo da situação.

Entenda mais sobre as Obrigações aqui:

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