Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta o conceito do princípio da reserva legal?

Escolha uma:
a. A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c. Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.
d. A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
e. A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

Answer 1

Resposta:

c. Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

Explicação:

Principio da legalidade.

Answer 2

Resposta:

Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

Explicação:

Corrigido pelo AVA