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Legislação Pertinente dos Meios de Prova
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Resposta:
ela consiste no código civil so podendo ser usada quando o acusador tem provas contra o acusado para provar a ação
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Resposta:
De acordo com o Código de Processo Civil em seu artigo 369, a prova é todo meio legal, bem como os meios moralmente legítimos, que tem a finalidade de provar a verdade dos fatos, seja na propositura da ação pelo autor, seja na defesa pelo réu.
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