Ainda no contexto brasileiro, a confluência da necessidade de transparência que possibilita o acesso à informação, o consequente controle social e o enfrentamento de atos corruptos, congregam-se, também, além da Constituição (1988), especificamente na Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei n.12.527/11 e respectivo Decreto n. 7.724/12 – relativo ao Executivo Federal). Dela, por sua vez, depreendem-se os conceitos de transparência ativa e passiva. A primeira relaciona-se à divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos, possibilitando o livre acesso pela população nos sites dos próprios órgãos governamentais, por exemplo. O art. 8º da LAI traz requisitos que estes órgãos devem observar na disponibilização de dados em seus endereços eletrônicos. A segunda, por sua vez, corresponde à inform
Soluções para a tarefa
Considerando a LAI - Lei de Acesso à Informação Pública, temos que as afirmativas corretas são: I e II, apenas.
A Lei de Acesso à Informação é a responsável pela regulamentação do direito ao qual qualquer indivíduo pode solicitar e ter acesso a dados públicos. A Lei de Acesso à Informação estabelece que o interessado deve realizar um pedido de acesso, ao fornecer a identificação e especificação da informação que se deseja acessar.
A Lei de Acesso à Informação Pública foi a responsável pela efetivação desses direitos dos cidadãos brasileiros, entre eles, o de acesso às informações públicas.
Em anexo acrescentei o complemento da questão.
Bons estudos!
Resposta:
Olá...
Considerando a LAI - Lei de Acesso à Informação Pública, temos que as afirmativas corretas são: I e II, apenas.
Espero ter ajudado!!Bons estudos☺️☺️