AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. documento essencial. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. A apresentação de certidão negativa de débitos referentes às contribuições previdenciárias junto ao INSS é documento essencial para a transferência de bem móvel de valor igual ou superior ao disposto na lei federal. Inteligência do art. 47 e 48 da Lei 8.212/91, do art. 8º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 11/2013 e do art. 5º, inciso X, D.1.2.6 da Portaria nº 310/2005 do DETRAN/RS. Não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida pretendida, a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, ou seja, prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sobre a necessidade de se exigi
Soluções para a tarefa
Sobre a necessidade de se exigir a certidão negativa de débitos previdenciários, julgue as alternativa a seguir em (V) verdadeiras ou (F) falsas:
( ) Trata-se de documento no qual afirma-se que não existem débitos pendentes a serem pagos por determinada pessoa para a seguridade social.
( ) Esse documento deverá ser apresentado nos casos em que um bem móvel pertencente a uma empresa seja vendido ou onerado de alguma forma.
( ) Não são todos os bens móveis que deverão se submeter a esse procedimento. A lei restringe àqueles bens que ultrapassem o valor determinado.
( ) Esse valor é determinado anualmente através de portaria da Secretaria Estadual da Fazenda.
( ) Essa certidão negativa é documento essencial somente exigida quando a empresa que vende um bem ou onera de alguma forma, estiver em recuperação judicial.
Agora assinale a alternativa que apresente a sequência correta:
Alternativas:
a)
V - V - F - F - F.
b)
F - F - V - V - V.
c)
F - V - V - V - F.
d)
V - V - V - V - F.
e)
V - V - V - F - F
Explicação:
resposta correta letra E .V - V - V - F - F
e) V - V - V - F - F.
A certidão negativa de débitos previdenciários consiste em um documento que realiza a afirmação de que não existem débitos pendentes que deverão ser pagos por uma pessoa determinada para a seguridade social.
Tal documento precisa ser apresentado nas situações ao qual um bem móvel que pertence a uma empresa seja vendido ou onerado de alguma maneira. Mas é preciso considerar que nem todos os bens móveis serão submetidos a tal procedimento.
Em anexo acrescentei o complemento da questão.
Bons estudos!
