Question

Agora é com você, advogado! Posicione-se como auxiliar do Procurador da Câmara dos Deputados e emita uma peça opinativa sobre o cabimento (ou não) de uma nova ação de controle concentrado de constitucionalidade. Fundamente sua decisão e aponte com clareza qual ação seria possível de ser tomada pelo legitimado ativo universal que você representa.
Direito Constitucional - Sua Petição - Seção 5

Answer 1

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