Direito, perguntado por EDIFOGUINHO3458, 10 meses atrás

Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção. certo/errado

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Respondido por KamiRafaela
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Resposta:

ERRADO.

Explicação:

Vai contrário a garantia individual prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVII: não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Tribunal de exceção é aquele que é criado especificamente para julgar um crime, sem que existisse previamente.


EDIFOGUINHO3458: CORRETÍSSIMA QUERIDA
EDIFOGUINHO3458: ART 5º XXXVII: vedação de juízos e tribunais de exceção.Tribunal de exceção é aquele criado após o fato para lhe destinar um julgamento, o que derruba a imparcialidade do órgão julgador, há uma presdisposição para condenação.
EDIFOGUINHO3458: KAMIRAFAELA COLOCA QUESTOES DE DIREITO PARA TODOS NÓS TROCARMOS EXPERIÊNCIAS PARA CONCURSO PÚBLICO
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