Question

(Adaptada – FGV – 2011 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual) A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica qual ou quais estão corretas: I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária. II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca a vigência. III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.

Answer 1

Apenas alternativa III.

Pois é possível ter leis de vigência temporária. Alternativa I errada.
Alternativa 2 também está errada., pois a lei não é restaurada automaticamente no caso descrito.