Acerca do regime civil-militar (1964-1985), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Pela Lei de Anistia, promulgada em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e pelos agentes das forças de segurança entre 1964 e 1979, o que possibilitou a anistia de políticos e servidores civis e militares condenados pela prática de crimes de tortura, terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
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Segundo o art.1º, § 2º, da Lei 6683/79, também conhecida como Lei de Anistia, excetuam-se dos benefícios deste ato os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
Portanto, o item está correto. É isso, espero ter ajudado!!
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