Question

Acerca do imposto sobre a importação (II) é correto afirmar que

a.
qualquer majoração do II depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional.


b.
a instituição e majoração do II se sujeita ao princípio da anterioridade de exercício.

c.
todas as outras alternativas desta questão estão corretas.

d.
o fato gerador é a entrada no território nacional, para incorporação à economia interna, de bem destinado ou não ao comércio, produzido, pela natureza ou pela ação humana, fora do território nacional.

Answer 1

Nega Mim Manda O Texto Pfvr