Question

Forum O orçamento é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme artigo 165 da Constituição Federal, que visa estabelecer políticas públicas para o exercício tanto para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O orçamento Público apresenta a previsão da receita a ser auferida como também a destinação a ser dada aos recursos arrecadados. O orçamento púbico possui princípios orçamentários com objetivo de estabelecer regras básicas que nortearão os processos de elaboração, execução e controle, sempre com o propósito de confirmar racionalidade, eficiência e transparência neste tema. Podemos citar como Princípios Orçamentários: - Princípio da Unidade - Princípio da Anualidade - Princípio da Exclusividade - Princípio do Orçamento Bruto - Princípio da Legalidade - Princípio da Publicidade - Princípio da Transparência Pública - Princípio da não afetação das Receitas - Princípio da Especificação

Answer 1

O texto do enunciado trata sobre os princípios orçamento público que são fundamentais para balizar as relações financeiras dentro de um estado.

Isso porque as finanças de um estado são fundamentais para poder fazer prestação social na forma de políticas públicas, pagar servidores públicos investir em novos projetos, dentre outros.

O princípios são a base do ordenamento jurídico que versa sobre as finanças e as suas leis e normativas deverão estar de acordo com esses princípios para melhor aproveitamento.

espero ter ajudado!