Question

A vontade entre as partes em um contrato é seu mais importante elemento estrutural. Assim sendo, é indispensável que contratante e contratado manifestem a vontade de estabelecerem relações jurídicas recíprocas. Tal manifestação deve ser emitida de forma livre, sem qualquer espécie de coação, e consolida o denominado princípio da autonomia da vontade.

A partir desse contexto e das ideias que ele transmite, avalie as afirmativas que se seguem:

I. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

II. É hipótese de rescisão do contrato por ato da Administração a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

III. A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para a sua eficácia.

IV. O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei de licitações, confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela Administração Pública sem prévia concordância do contratado.

É correto o que se afirma em:

I apenas
III e IV apenas.
I, II, III e IV.
I e II apenas.
II e III apenas.

Answer 1

Resposta:

I, II, III e IV.

Explicação:

Todas as opções estão corretas.