Question

Os contratos são atos bilaterais por meio dos quais direitos e obrigações são adquiridos, alterados, resguardados e extintos. Como requisito de validade dos contratos em geral podemos elencar a licitude e idoneidade de seu objeto; a capacidade das partes; e a forma prescrita em lei, quando determinada.

Com base no enunciado acima e nas ideias que ele transmite, avalie as afirmativas que se seguem:

I. O contrato administrativo pode ser firmado por órgão da Administração Pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

II. O contrato administrativo deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.

III. Não compete a Administração Pública, em nenhuma hipótese, alterar cláusulas ou extinguir unilateralmente o vínculo formalizado por conta de contrato administrativo existente.

IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

É correto o que se afirma em:

III e IV apenas.
II e III apenas.
I e II apenas.
I apenas.
I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

I e II apenas.

Explicação:

Correto: I. O contrato administrativo pode ser firmado por órgão da Administração Pública com entes privados ou com outra entidade pública, para a consecução de objetivos de interesse público.

Correto: II. O contrato administrativo deve ter natureza comutativa, ou seja, estabelecer vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes.