A segurança jurídica é um importante princípio do Direito Administrativo estando previsto, por exemplo, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4. 657/1942) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14. 133/2021). Afinal, é extremamente importante que os administrados confiem em seus administradores e que estes não sobrevenham com surpresas capazes de afetar, negativamente, a vida dos cidadãos beneficiados por algum tipo de legislação aplicada anteriormente. Jeferson é prefeito da cidade de São João do Sul e sancionou uma lei que confere certa isenção tributária a um grupo de pessoas que recebam salário abaixo de R$ 1. 000,00. Ocorre que, passado algum tempo, ele e seus secretários se deram conta de que tal conduta impactou o orçamento municipal de forma significativa, comprometendo, assim, os gastos da prefeitura. Então, sancionou uma nova lei, a fim de retirar o benefício já concedido àquelas pessoas, que deverão devolver aos cofres públicos todo o dinheiro referente ao tributo do qual haviam sido isentas. Sendo você o advogado da câmara municipal da cidade de São João do Sul, responda aos seguintes questionamentos: a) A conduta de Jeferson, de querer reaver o dinheiro referente a um benefício anteriormente concedido de forma legal aos administrados, fere algum princípio do Direito Administrativo? Em caso afirmativo, qual? b) Como ele poderá solucionar esta situação?
Soluções para a tarefa
A atitude do prefeito fere um dos princípios mais básicos do direito tributário, a irretroatividade da lei. Com a cobrança indevida será necessário suspender de imediato o pagamento do imposto, caso contrario com auxílio de um advogado as pessoas lesadas entram com uma ação civil pública exigindo uma impugnação administrativa contra a cobrança.
Do que se trata a Irretroatividade tributaria?
A irretroatividade da lei é um dos princípios mais básicos e importantes no nosso ordenamento jurídico, sendo este, consagrada pela Constituição Federal. Sua função primordial e indispensável é evitar o fator surpresa para o contribuinte e ainda garanti uma segurança jurídica maior.
Assim, o contribuinte poderá ter conhecimento antemão sobre impostos que deverá pagar e limita o poder de tributar do Estado. Devemos atentar que novas leis tributárias não podem alcançar fatos anteriores à data de sua vigência.
Entenda mais sobre a Irretroatividade Tributaria aqui:
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