A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
a. O princípio da pessoalidade afasta a obrigação da Administração conferir tratamento não igualitário para os desiguais.
b. A invocação do bem comum ou do interesse público abstrato legitima a atuação do gestor público em desconformidade com a boa-fé, tornando-a parte do princípio da moralidade.
c. O princípio da eficiência vai além do critério econômico, que consiste em se obter os fins com os melhores meios.
d. Em função do princípio da legalidade, o contrato firmado entre a Administração e o particular não pode ser fonte de direitos e obrigações.
e. O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administrativa que se funde exclusivamente em norma constitucional.
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Resposta:
e.
O princípio da legalidade significa que toda e qualquer conduta do gestor público deve ter base lei formal, sendo proibida postura administra que se funde exclusivamente em norma constitucional.
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