Question

A remição é o abatimento do tempo, na pena privativa de liberdade, pelo trabalho ou estudo. Ela não tem limites, assim, quanto maior for o tempo em que o condenado trabalhar ou estudar, maior será o desconto na sua pena.

A contagem do prazo, para fins de remição do estudo, será feita da seguinte maneira:

Answer 1

Será remido 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias

Answer 2

1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino Fundamental, Médio, inclusive profissionalizante, ou Superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias.