Question

A prática dos delitos complexos, como os crimes contra a ordem econômica, ordem tributária e também aqueles contra a administração pública, requerem um especial tratamento e possuem repercussões que vão além do campo penal. Sobre isso que trata a Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção.

A respeito do que consta na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.


A ocorrência da responsabilização de uma pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual das pessoas físicas envolvidas.


A legislação trata especificamente da responsabilização pelos atos praticados contra o patrimônio público nacional.


O acordo de leniência, apesar de mencionado na lei, possui seu procedimento em legislação própria.


A legislação em questão traz hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica.


Entre as novidades da legislação está a responsabilidade subjetiva das pes

Answer 1

Resposta:

- A legislação trata especificamente da responsabilização pelos atos praticados contra o património público.

Explicação:

Answer 2

Resposta: A ocorrência da responsabilização de uma pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual das pessoas físicas envolvidas.

Explicação: