A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo". Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. B. No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração c. O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. D. No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte,
Soluções para a tarefa
Considerando o enunciado, bem como os conceitos acerca de lançamentos tributários, podemos afirmar que a resposta correta está na letra C, ou seja, lançamento de ofício é realizado pela Administração quando o lançamento independe de atuação do administrado ou quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito de forma insuficiente.
Dos lançamentos tributários
O lançamento tributário é uma atividade privativa da autoridade administrativa, mas o Código Tributário Nacional (CTN) permite a participação do contribuinte. Ele pode ser realizado de 3 formas:
- De ofício (ou direto);
- Por declaração (ou misto);
- Por homologação (ou autolançamento).
O caso em tela verte sobre o lançamento de ofício, que ocorre quando autoridade administrativa constata a ocorrência do fato gerador, estabelece a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, realiza o cálculo devido do tributo e ordena o pagamento pelo contribuinte.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"(...) pela Administração.
e - O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente."
Saiba mais sobre lançamento tributário em: brainly.com.br/tarefa/12724346
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