A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo". Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. B. O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. C. No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração. D. O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. E. No lançamento de of
Soluções para a tarefa
Tendo em vista os conceitos sobre lançamento tributário, podemos concluir que a resposta correta é a letra A, ou seja, lançamento de ofício é realizado pela Administração quando o lançamento independe de atuação do administrado ou quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito de forma insuficiente.
Dos lançamentos tributários - Lançamento de ofício
O tributo nasce com a ocorrência do fato gerador, que cria a obrigação tributária entre o sujeito passivo (contribuinte) e o sujeito ativo (Administração Pública). No entanto, para que haja a constituição do crédito tributário, não basta a ocorrência do fato gerador, cabe à autoridade fiscal realizar o lançamento do tributo e, só após, haverá a constituição do crédito.
Nesse sentido, o lançamento tributário pode ser feito de 3 formas:
- De ofício (ou direto);
- Por declaração (ou misto);
- Por homologação (ou autolançamento).
A situação ora abordada trata do lançamento de ofício, ou seja, quando autoridade administrativa, sem qualquer participação do contribuinte, constata o fato gerador, estabelece a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, calcula o valor do tributo e ordena o pagamento deste.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração."
Saiba mais sobre lançamento tributário em: brainly.com.br/tarefa/12724346
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