Question

a. O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir.
b. A promulgação e publicação de uma Lei geram o surgimento e a validade do texto legal. Porém, esses simples fatos não são, por si só, capazes de dar vigência à mesma.
c. As normas devem ser elaboradas de acordo com o devido processo legislativo, pois a regra geral é que haja, entre a publicação e a vigência normativa, um intervalo de tempo, chamado de vacatio legis, que durará 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, um ano.
d. Atualmente, a Lei que pretende ser considerada válida deverá guardar compatibilidade com a Constituição Federal de 1988
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA SOBRE A VIGENCIA DAS LEIS

Answer 1

Resposta: Letra C

Explicação:

Não havendo previsão especifica, segundo consta do art. 1. da Lei de introdução, o período de vacatio legis sera de 45 dias, após sua publicação oficial.

se não estiver expressamente determinada na nova lei quando ela começa a vigorar o prazo de vacatio legis será de 45 dias.