A noção de Constituições rígidas é decorrência dos movimentos constitucionalistas modernos, surgidos principalmentea partir de meados do século XVII. Conquanto estivesse entre os objetivos desses movimentos idealizar nova formade ordenação, fundamentação e limitação do poder político por meio de documento escrito, tornou-se necessária adistinção entre poder constituinte e poderes constituídos.Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, seria constitucional lei queI. permitisse a contratação de promotor de justiça, sem concurso público, mediante livre escolha doprocurador-geral de justiça.II. obrigasse membros de associações a permanecerem associados por vinte anos.III. proibisse o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.É correto o que se afirma emA I, apenas.B III, apenas.C I e II, apenas.D II e III, apenas.E I, II e III.
#ENADE
Soluções para a tarefa
B. III, apenas
I- Falsa. Para ser promotor de justiça é preciso fazer um concurso público. Portanto não tem como exercer o cargo sem esse requisito. É importante destacar que é um requisito constitucional.
Dessa forma não tem como sofrer alteração por uma lei ordinária.
II- Falsa. Os associados não devem ser obrigados a ficarem na associação, nem que seja por menos tempo. A pessoa tem o direito de escolher se quer permanecer ou não.
Portanto obrigar alguém a associar-se por 20 anos é ir contra a autonomia privada. Além de que, conforme o art. 5º da Constituição Federal a pessoa tem o direito de livre associação.
III- Verdadeira. É proibido o anonimato em reclamações encaminhadas a qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta.
Abraços!