A licitação é obrigatória, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade. O dever de realizar licitações está constitucionalmente disciplinado no art. 37, XXI, e a Lei nº 8. 666/93, no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de licitação dispensada e dispensável respectivamente; no artigo 25, os de inexigibilidade. Sobre a licitação dispensável, dispensada e inexigível, analise as afirmativas a seguir: I. Na licitação dispensada há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. II. A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 25, e o rol trazido na Lei é apenas exemplificativo, e a decisão para a contratação direta é vinculada. III. Na licitação dispensável há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. IV. A licitação dispensável , na qual a decisão pela contratação direta é discricionária, está prevista no art. 24, e o seu rol é taxativo. Considerando o contexto apresentado e segundo a Lei nº 8. 666/93, é c
Soluções para a tarefa
Em relação a Licitação, que é obrigatória, com ressalva das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade e segundo a Lei nº 8.666/93, as afirmações corretas são: II, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a D.
O que é Licitação?
Licitação é um conjunto de procedimentos administrativos públicos, para as compras ou serviços contratados pelo governo, seja ele, Federal, Estadual ou Municipal, incluindo o Distrito Federal e as secretarias.
A primeira fase de uma licitação é interna, na qual a administração pública inicia o planejamento para decidir o que comprar, como comprar e qual empresa contratar. Já o início da fase externa é a publicação da licitação para conhecimento público. E a terceira e última fase é termina é o objetivo central, ou seja, o contrato, nessa fase o contratado executa o serviço ou entrega os produtos e a administração fiscaliza essa execução.
Complemento da questão:
Alternativas:
a) I e II.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I, II e IV.
Entenda mais sobre licitação aqui: https://brainly.com.br/tarefa/19215793
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