A lei orçamentária anual (loa) do exercício de 20x1, de um determinado ente federativo, contém dotações orçamentárias suficientes para para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargo. Este procedimento
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Resposta:
contrária o princípio orçamentária da anualidade
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Este procedimento d) "contraria o princípio orçamentário da anualidade".
Sobre o princípio orçamentário da anualidade
- O princípio orçamentário da anualidade pressupõe que as dotações orçamentárias valem tão somente para um período limitado.
- Nesse sentido, para a LOA - Lei Orçamentária Anual, que é o caso da questão sob análise, a dotação somente pode ser feita para o período de um exercício fiscal, que corresponde a 12 meses, ou seja, um ano.
- Nesse sentido, dotações orçamentárias para suportar um período de 24 meses contraria o referido princípio orçamentário da anualidade.
Mais sobre LOA - Lei Orçamentária Anual: https://brainly.com.br/tarefa/13510215
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