Question

A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, definiu que as mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos incompletos (e para o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados com o filho, de até 12 anos) poderão cumprir:

A) A sentença condenatória em regime semiaberto

B) A pena especial em regime domiciliar.

C) A pena preventiva em regime domiciliar.

D) A sentença condenatória em regime domiciliar.

E) O sursis em regime domiciliar.

Answer 1

Resposta:

letra C

Explicação: