A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, definiu que as mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos incompletos (e para o homem, caso seja o único responsável pelos cuidados com o filho, de até 12 anos) poderão cumprir:
A) A sentença condenatória em regime semiaberto
B) A pena especial em regime domiciliar.
C) A pena preventiva em regime domiciliar.
D) A sentença condenatória em regime domiciliar.
E) O sursis em regime domiciliar.
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Resposta:
letra C
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