Question

A Lei nº 12.651/2012, a qual institui o Novo Código Florestal, levando em consideração a sua versão estabelecida com as alterações posteriores, determina no seu texto a questão das APPs (Áreas de Proteção Permanente) urbanas, ao estabelecer que os limites para a demarcação das áreas de preservação permanente, igualmente aplicam-se ao perímetro urbano. Dentre as atividades enquadradas no seu art. 3º, incisos VIII, IX e X, destacamos as mais relevantes e com reflexos diretos nas áreas de preservação localizadas no espaço urbano, a saber: utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I. Nas atividades do grupo de utilidade pública salienta-se: as obras de infraestrutura relacionadas à serviços públicos, como transporte, sistema viário. Inclui-se ainda aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia e telecomunicações.

II. No grupo das atividades de interesse social estão aquelas relacionadas à implantação de infraestrutura pública destinada as atividades esportivas, de lazer, educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas consolidadas.

III. As atividades de baixo impacto ambiental temos a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo; e a construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno píer, atividades que se relacionam à implantação de infraestrutura pública de lazer e de áreas verdes urbanas.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

c.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

e.
Apenas a afirmativa III está correta.

Answer 1

As afirmativas I, II e III estão corretas

Answer 2

Resposta:

As afirmativas I, II e III estão corretas

Explicação: