A Lei n° 10.520/2002, de caráter nacional, assimcomo a Lei n° 8.666/1993 — Lei de Licitações eContratos da Administração Pública, regulamentouo arfigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de1988 e acrescentou nova modalidade de licitaçãopara contratação de bens e serviços comuns pelaAdministração Pública no âmbito da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios: opregão.O pregão se diferencia das demais modalidades delicitação regidas pela Lei n° 8.666/1993 por aspectosque Ihe ditam fisionomia peculiar, concernentes aoprocedimento e às exigências de participação.Em relação à legislação aplicada à modalidadepregão, avalie as afirmações a seguir.I. Há dois tipos de pregão: o presencial e oeletrônico.II. O pregoeiro, auxiliado por uma equipe deapoio, substitui a comissão de licitação,prevista para outras modalidades de licitação.III. No pregão, há a possibilidade de reformulaçãodas propostas comerciais pelos licitantes,após a abertura dos envelopes.IV. No pregão, são analisados, em primeiro Iugar,os documentos necessários à habilitaçãotécnica e jurídica e, depois, julgam-se aspropostas apresentadas pelos parficipantesdo certame.É correto apenas o que se afirma em@‘ I e II.@ I e IV.O III e IV.O I, II e III.O II, III e IV.
#ENADE
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As afirmativas corretas são I, II e III. Letra D.
O pregão consiste em uma modalidade de licitação que visa a aquisição de bens e de serviços, em qualquer valor, com uma tipologia de menor preço. Para uma licitação nessa modalidade pode ocorrer a constituição de uma comissão provisória.
A disputa ocorre por lances e por propostas em sessão pública, que pode ser presencial ou eletrônica. A diferenciação entre essa modalidade e as demais consiste na inversão das fases.
Bons estudos!
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Resposta:
Olá...
As afirmativas corretas são I, II e III. Letra D.
Espero ter ajudado!!Bons estudos ☺️☺️
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