A Lei n. 12. 651, de 25 de maio de 2012 "estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos" (BRASIL. 2012. Art. 1º-A). Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR): Escolha uma: a. É uma inovação implantada pela Lei n. 4. 771/65. B. É obrigatório para imóveis rurais. C. As informações prestadas não tem natureza declaratória. D. A Lei n. 12. 651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR. E. É registro público eletrônico de âmbito estadual
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Levando-se em conta a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela Lei nº 12.651/2012, é correto apenas o que se afirma na alternativa de letra "B", uma vez que é obrigatório para todos os imóveis rurais, conforme o artigo 29, da referida lei.
Verificação das alternativas incorretas:
- Alternativa "A": o CAR foi apenas implementado a partir da Lei nº 12.651/2012.
- Alternativa "C": as informações possuem natureza declaratória, pois servirão para compor uma base de dados de controle.
- Alternativa "D": a referida lei autoriza o registro de Reserva Legal a partir do CAR.
- Alternativa "E": o registro público feito a partir do CAR é de âmbito nacional, como bem estabelece o artigo 29, da Lei nº 12.651/2012.
Para ver mais sobre Lei nº 12.651/2012:
https://brainly.com.br/tarefa/18583332
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