Question

A Lei Maria da Penha tem o objetivo de proteger a Mulher de crimes de violência doméstica, mas, hoje, estamos passando por uma mudança na forma de ver a família que era considerada, homem, mulher e filhos. Nesse novo cenário, em uma família homoafetivo feminino, podemos invocar a Lei Maria da Penhas em casos de violência domésticas?

Answer 1

Boa tarde!

O STF decidiu que não, mesmo se o agredido tiver feito cirurgia para mudança de sexo. O texto é claro ao dizer:"Crimes cometidos contra A MULHER', o que vale, pra o STF, é o que está registrado na certidão de nascimento

Abraços!