A Lei Maria da Penha define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”: Com base disposto na referida lei, fale sobre o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha e sobre os tipos de violência descritos na lei, exemplificando-os.
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Resposta:
Explicação:
Olá, tudo bem?
O exercício fala sobre a Lei Maria da Penha
A lei Maria da Penha é aplicada a qualquer gênero que se qualifique como mulher.
Esta lei cria mecanismos a serem aplicados contra a violência doméstica e familiar ao gênero feminino (aqui se fala em gênero porque também é aplicada a transexuais) nos moldes das leis internacionais que o Brasil ratificou, nos moldes do parágrafo 8 do artigo 226 da Constituição Federal e em todos os tratados contra a violência contra a mulher. Estabelece medidas de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência familiar ou doméstica.
Essa violência pode ser física ou psicológica.
Assim diz seu artigo 5º:
“Art. 5. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.”
Fonte: Lei Maria da Penha
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