A Lei Jurídica poderá retroagir no espaço e no tempo?.
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Bom dia colega.
A lei penal mais benéfica retroagirá, com a finalidade de beneficiar o réu.
Espero ter lhe ajudado, bons estudos!
A lei penal mais benéfica retroagirá, com a finalidade de beneficiar o réu.
Espero ter lhe ajudado, bons estudos!
Angelli:
Bom dia!
Obrigada, Carlly!!!
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