Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como foco regular a relação entre os agentes de tratamento e os titulares dos dados pessoais, já que esta nem sempre se dava de maneira justa e equilibrada. Desta maneira, trouxe mudanças significativas aos titulares dos dados pessoais no que se refere à privacidade e ao tratamento de dados, garantindo-se maior transparência e certos direitos. Elaborado pela professora, 2022. De acordo com este contexto, analise as afirmativas seguintes: I. O titular dos dados pessoais poderá solicitar a eliminação de dados desnecessários ou que tenham sido coletados em desconformidade com a lei. II. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto é um direito do titular, que deverá solicitar por requisição expressa. III. O titular de dados pessoais tem o direito à confirmação da existência de tratamento por parte do controlador. IV. O titular tem o direito de saber com quais entidades o controlador realizou uso compartilhado de dados. Está correto que se afirma em:

Answer 1

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, podemos dizer que estão corretas as afirmativas I, II, III e IV apenas. Por isso, deve ser marcada a alternativa 5.

Afirmações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados:

• I - A primeira assertiva está CORRETA, uma vez que o titular dos dados pessoais pode pedir que os dados desnecessários ou dados irregulares perante a lei seja removidos.

• II - A segunda assertiva está CORRETA, dado que a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto caracteriza-se como direito do titular.

• III - A terceira assertiva está CORRETA, visto que o titular de dados pessoais possui o direito de confirmar a existência de tratamento por parte do controlador.

• IV - A quarta assertiva está CORRETA, já que o titular possui o direito de saber com quais entidades o controlador fez utilização de compartilhamento de dados.

Alternativas do enunciado:

• Alternativa 1: III apenas.
• Alternativa 2: V apenas.
• Alternativa 3: I e III apenas.
• Alternativa 4: II, IV e V apenas.
• Alternativa 5: I, II, III e IV apenas.

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