A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional. Elaborado pela professora, 2022. Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir: I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro. II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais. III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos. IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I apenas. Alternativa 2: I e II apenas. Alternativa 3: II e III apenas. Alternativa 4: II, III e IV apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV
Soluções para a tarefa
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa a principal lei que define todas as atividades dentro da Internet, assim como acaba com a sensação de impunidade, a qual possa gerar falsos entendimentos sobre o ciberespaço. I, II e III estão corretas.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei nacional que determina todas as particularidades e características no território virtual conhecido como ciberespaço.
Nota-se que um dos maiores desafios hoje, é justamente alinhar a Internet com a soberania dos Estados, em função do entendimento de seus limites. Além disso, é evidente que os Estados apresentam soberania a respeito das condutas no espaço geográfico, já que pertencem às suas jurisdições.
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