Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional.
I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro.
II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais.
III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos.
IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico.

É correto o que se afirma em:

Elaborado pela professora, 2022.


Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir:

Answer 1

I - No ciberespaço um ato praticado em determinado Estado pode produzir efeitos em outros territórios (verdadeira).

II - É desafiador compatibilizar a natureza transfronteiriça da Internet e a soberania digital de cada Estado (verdadeira).

III - A igualdade e isonomia são colocados em risco pelo uso de algoritmo (falsa).

IV - Os Estados possuem soberania para regular condutas praticadas no seu espaço (falsa).

Princípios do tratamento de dados pessoais de acordo com o art.6º LGPD

1. Boa-fé;
2. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos;
3. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
4. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
5. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
6. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;
7. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento;
8. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados;
9. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
10. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
11. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

Para saber mais sobre LGPD, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/47151049

#SPJ1

Answer 2

Resposta:

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, apenas as alternativas I e II estão corretas.

Explicação: