Question

A Lei Geral de Proteção de Dados, em resumo, coloca nas mãos do titular das informações o controle sobre elas, ou seja, todo usuário deve permitir, de forma explícita, consciente e espontânea, que as empresas utilizem os seus dados pessoais para fins específicos.



Baseado no resumo do objetivo da LGPD descrito acima, e nos pontos principais abordados pela lei, avalie as afirmações a seguir:


I. Uma regra para todos – ideia da lei é garantir direitos iguais para todos, protegendo os dados de todas as pessoas.


II. Definição de conceito – deixa claro o que são dados pessoais e dados sensíveis, para não gerar dúvidas sobre a abrangência da lei.


III. Abrangência territorial – garante privacidade aos dados, apenas estes estando em território nacional, pois é uma lei brasileira sem respaldo em outros países.


São verdadeiras:

Answer 1

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, as afirmações I e II são verdadeiras.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP)

Com base nos principios da referida lei, todo cidadão brasileiro tem direito como titular de seus dados. Esta lei sempre que um consumidor brasileiro estiver involvido na relação.

Portanto, a afirmação I é verdadeira. A regra é comum a todos, a lei se aplica a todos.

A segunda afirmação também é verdadeira, pois os conceitos são apresentados de forma não deixar dúvidas.

A afirmação III é falsa, pois a abrangência é internacional, sempre que se tratar de dados de um consumidor brasileiro.

Portanto, I e II são verdadeiras.

Para saber mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados:

https://brainly.com.br/tarefa/50734996

https://brainly.com.br/tarefa/47151049

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