Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece uma série de requisitos para a transferência de recursos do setor público para o setor privado. Referem-se aos recursos destinados a cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

Acerca dos requisitos de destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A destinação dos recursos deverá ser precedida de autorização em lei específica.

b.
A destinação de recursos públicos refere-se aos recursos destinados a cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou superávits de pessoas físicas.

c.
A destinação deverá estar prevista em dotações da LDO ou em Créditos Adicionais.

d.
Em relação à cobertura de déficits de pessoas jurídicas, as restrições impostas não alcançam entidades privadas, ressalvando-se apenas a transferência de recursos para instituições financeiras, no exercício de suas atribuições, e o Banco Central do Brasil.

e.
Um dos requisitos é atender a outras condições previstas na LOA.

Answer 1

Resposta:

Por lei específica

Explicação:

A destinação dos recursos deverá ser precedida de autorização em lei específica. Art. 26 LFR

Answer 2

Resposta:

a.

A destinação dos recursos deverá ser precedida de autorização em lei específica.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.