Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. O objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a sua aplicação no tempo e no espaço, as suas fontes etc. Contém normas de sobredireito ou de apoio, podendo ser considerada um Código de Normas, por ter a lei como tema central. " (FONTE: Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 27). Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro deve ser aplicada apenas à legislação civil. II. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada III. A lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare em seu texto. IV. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. É correto o que se afirma em: Escolha uma: a. I, III e IV, apenas. B. I, II, apenas. C. I, II, III e IV. D. II, III e IV, apenas. E. II e IV, apenas

Answer 1

Analisando as disposições legais contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é possível afirmar que apenas as afirmativas II e IV estão corretas, devendo ser assinalada a alternativa de letra "E".

Análise da base legal sobre a LINDB:

• Afirmativa I: falsa, pois a LINDB deve ser aplicada sobre todo o direito brasileiro, a partir de sua nova redação, dada pela Lei nº 12.376/2010.
• Afirmativa II: verdadeira, a partir do que reza o § 1º, do artigo 1º.
• Afirmativa III: falsa, pois há mais duas possibilidades de revogação por parte de lei posterior, conforme o § 1º, do artigo 2º.
• Afirmativa IV: verdadeira, estando de acordo com o artigo 4º.

Para ver mais sobre LINDB:

https://brainly.com.br/tarefa/18428204

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